Reflections on the environmental licensing process in enterprises in the State of Sergipe

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6441.2019.001.0001

Keywords:

Environmental Law, Legislation, Environmental Licensing, Sergipe

Abstract

The Law 6.938 /81 was created to be a mechanism of common environmental control of federative entities and that governs the country's environmental policy. Environmental licensing is one of the most important mechanisms, since it is through it that the Public Power establishes conditions and limits to the exercise of a certain economic activity so that environmental degradation is minimized. This work aimed to discuss theoretically the process of environmental licensing in enterprises in the state of Sergipe under the state legislation.

Author Biographies

Cecílio Sergio Vieira Gomes Júnior, Centro Universitário Maurício de Nassau

Bacharel em Administração pela Faculdade Mauricio de Nassau com cursos de assistente administrativo, auxiliar de contabilidade e telemarketing, possuo curso na área de informatica e redes desempenhado tais funções em órgãos municipais. Atuei no DNIT desempenhando funções como a informatização de todos processos internos do órgão federal, atualização de banco de dados e patrimônio, possuo também experiência em licitação, desempenhando a função de presidir o processo.

Carlos Eduardo Silva, Centro Universitário Maurício de Nassau

CEO da CBPC - Companhia Brasileira de Produção Científica, avaliador do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC, e professor universitário de graduação e pós-graduação. Possui Bacharelado em Administração e é graduando em Direito (Faculdade Estácio de Sergipe), Especialista em Planejamento e Gestão de Projetos Sociais (Universidade Tiradentes), Especialista em Direito Ambiental (Universidade Maurício de Nassau), cursando a especialização em Ciências Criminais (Faculdade 8 de Julho), é Mestre e Doutorando em Saúde e Ambiente (Universidade Tiradentes). No ensino superior atuou como coordenador e docente de graduação e pós-graduação de instituições de ensino superior como Faculdade 8 de Julho, Faculdade Uninassau Aracaju, Universidade Federal de Sergipe (UFS), Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), Universidade Paulista (UNIP), Universidade Tiradentes (UNIT), Faculdade Serigy, Centro Universitário Ages (UniAges), e Faculdade de Negócios do Estado de Sergipe (FANESE). É palestrante e consultor independente de nível nacional com diversos artigos e livros publicados.

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Published

2019-06-01

How to Cite

Gomes Júnior, C. S. V. ., & Silva, C. E. . (2019). Reflections on the environmental licensing process in enterprises in the State of Sergipe. Naturae, 1(1), 1–11. https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6441.2019.001.0001

Issue

Vol. 1 No. 1 (2019): Naturae - Jan, Fev, Mar, Abr, Mai, Jun 2019

Section

Environmental Legislation and Law